Justiça autoriza limpeza de área embargada e manejo de gado de investigado

O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente, autorizou a limpeza de uma área embargada e a liberação parcial de valores à empresa Mediape – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., administradora judicial da área. A propriedade é do produtor rural Claudecy Oliveira Lemes, investigado pelo maior desmate químico em área do Pantanal já registrado. 

Segundo a decisão, durante audiência foi celebrado um plano de rearranjo. Na ocasião, as medidas cautelares decretadas foram substituídas, dentre elas a apreensão do passaporte por comunicar previamente o juízo sobre qualquer viagem internacional com duração superior a 30 dias. Foi também mantida a nomeação da empresa Mediape como administradora judicial das áreas embargadas, até a retirada final dos bovinos e a liberação da indisponibilidade dos animais das propriedades não embargadas.

A empresa requereu autorização para limpeza de área interditada, com tráfego do rebanho conforme plano de manejo; expedição de alvarás, sendo R$ 19.900 destinados à construção de aceiro, cercas e demais obras estruturais, além de R$ 580 mil a título de honorários.

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O Ministério Público se manifestou para que a autorização de limpeza das áreas embargadas fosse submetida ao órgão ambiental competente e reconheceu que a medida é menos impactante do que a permanência do gado em área que deveria estar em regeneração. O órgão ainda foi favorável à liberação do valor de R$ 19.900, destinado à construção de aceiros.

Quanto aos valores de honorários, opinou que fossem pagos apenas após a venda das 3.405 cabeças de gado.

O magistrado autorizou a limpeza do local, observados os parâmetros fixados, com imediata ciência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) para acompanhamento e fiscalização.

Quanto ao montante de R$ 19.900, por se tratar de instrumento essencial de prevenção e contenção de incêndios, foi autorizada a expedição de alvará no valor requerido, para abertura de poços e demais medidas estruturais urgentes.

Em relação aos honorários da administradora judicial, o juiz autorizou o pagamento parcial de R$ 300 mil, referentes aos meses de março, abril e maio de 2025, considerando que já há recursos disponíveis em juízo após a venda de parte do rebanho. O valor total solicitado era de R$ 580 mil.

O magistrado destacou que os valores foram pactuados entre as partes e que a empresa está há mais de 6 meses sem receber, o que poderia comprometer as atividades de fiscalização e execução do plano de manejo. Segundo o processo, mais de R$ 9 milhões já foram depositados em conta judicial, provenientes da comercialização dos bovinos.

Por fim, o magistrado indeferiu pedido do Ministério Público para nova contagem e marcação dos animais, reconhecendo que os bovinos já vendidos não fazem parte do plano de manejo homologado. Com o cumprimento das determinações, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para análise da apelação interposta pelo Ministério Público.

O caso

Os crimes ambientais ocorreram em imóveis rurais de propriedade de Claudecy localizados em Barão de Melgaço (121 km de Cuiabá), área que pertence ao Pantanal Mato-grossense. Foram lançados, de avião, grande quantidade de agrotóxicos em área de vegetação nativa. O objetivo era plantar capim para fazer pasto para boi.

De acordo com o Ministério Público, coletas de amostra de vegetação, água, solo e sedimentos nas áreas atingidas identificaram a presença de quatro herbicidas contendo substâncias tóxicas aptas a causar o desfolhamento e a morte de árvores. Também foram apreendidas nas propriedades diversas embalagens de produtos agrotóxicos.

O desmatamento ilegal resultou na mortandade das espécies arbóreas em, pelo menos, sete propriedades, com a destruição de vegetação de área de preservação permanente e da biodiversidade.

As investigações tiveram início a partir de denúncias anônimas e o inquérito está em fase final de conclusão. O trabalho é resultado de uma apuração conjunta entre a Polícia Civil, Ministério Público, Sema-MT, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Indea e Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).