MPE pede que ex-Secitec e empresário devolvam R$ 200 mil

O Ministério Público Estadual (MPE) pede que o ex-secretário de Estado Rafael Bastos (MDB), ex-engenheiro da Secretaria de Ciência e Tecnonologia (Secitec), Gilval Luscas Evangelista, e o empresário Romulo César Botelho devolvam R$ 205 mil ao Estado. Eles são acusados de fraude em contrato para reforma da sede da Secitec.

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De acordo com a ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Célio Fúrio, a Construtora Nhambiquaras Ltda foi contratada para a obra, ainda em 2013.

Em 2015, a Controladoria Geral do Estado (CGE) realizou auditoria dos contratos do Estado e constatou diversas irregularidades no convênio estabelecido entre a pasta e a empreiteira.

Entre as inconsistências estava a falta de discriminação nos serviços a serem executados, assim como prazos e planilha de custos. Não foi encontrado nenhum relatório de fiscalização da obra.

“A Ordem de Fornecimento de Serviços ocorreu em 10/12/2013, porém, no processo de pagamento, foi colacionada outra ordem, divergente da que foi encartada no processo de contratação (assinaturas divergentes)”, diz o documento que considera que o trabalho foi combinado preliminarmente e, depois, feito os tramites burocráticos para justificar os pagamentos.

Além disso, foi constatado o pagamento de R$ 111.572,56 por serviços não realizados. A obra total era de R$ 205.899,00. Valor pelo qual o MPE pede devolução.

Na ação consta que a empresa apresentou documento a CGE comprovando que se prontificou a executar a obra pela qual foi paga, mas não teve autorização do Estado para o serviço.

“Os requeridos Rafael Bello Bastos, então Secretário de Estado e Gilvan Lucas Evangelista, Engenheiro Civil da SECITEC, atuaram ilicitamente quando ocupavam (ou ainda ocupam) cargos públicos e enquadram-se com perfeição no conceito acima delineado, devendo eles figurar como requeridos nesta ação civil pública”, pontua o promotor.

O ressarcimento também se aplica ao empresário Rômulo Botelho, dono da Nhanbiquaras, por ter participado do esquema, sabendo que era ilegal.

O promotor explica que devido ao passar do tempo, não se aplica pena por improbidade administrativa, mas o ressarcimento deve ser aplicado.

O pedido de devolução ainda não foi analisado pelo juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.

Outro lado

O ex-secretário Rafael Bastos foi procurado e informou que aida não teve conhecimento da investigação.

O empresário Rômulo Botelho orientou a reportagem e falar com o advogado, que citou 3 pontos em defesa da construtora.

Que o processo é uma ação de ressarcimento e não de improbidade, como foi divulgado. Que o valor da obra era baixo, contemplando apenas reforma predial e que não representa signifcante impacto econômico. E o terceiro aspecto é que e empresa sempre esteve à disposição para concluir a obra, mas não teve autorização.

"A empresa sempre se colocou à disposição do Poder Executivo para terminar a obra. Houve mudança de governo. Houve paralisação das obras, num determinado momento e logo depois, ela ( a empresa) solicitou autorização ao Estado para adentrar o local e concluir a obram informou ao Ministério Público, e até agora não tem autorização do Poder Executivo para terminar", afirmou o advogado Murilo Freire.