Rei do Porco descumpre acorto e gestão pede área de volta

A Prefeitura de Campo Novo do Parecis (396 km a noroeste de Cuiabá) acionou a Justiça contra a Frango Natura, Indústria, Comércio e Exportação de Carnes e Derivados Ltda., empresa pertencente ao empresário Reinaldo Morais, conhecido como “Rei do Porco” e candidato a vice-governador na chapa de Wellington Fagundes (PL). O município quer retomar uma área de 100 hectares. O imóvel foi alienado em 2010 por R$ 77 mil por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis (Prodecampo).

Com a medida, o empresário recebeu um desconto de 95% sobre a avaliação da época, de R$ 1,5 milhão. O incentivo público estava atrelado à contrapartida social de construir um frigorífico de aves capaz de gerar 1,1 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos para alavancar a economia local. Segundo a gestão municipal, o contrato foi descumprido após a empresa não iniciar as obras da fábrica no prazo estipulado de 48 meses.

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A prefeitura alega que, em vez de edificar o empreendimento, a empresa passou a cultivar grãos na área e manteve a exploração agrícola mesmo após ser notificada extrajudicialmente. Diante do cenário, o Município ajuizou, em 28 de junho de 2013, a Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse nº 0001792-02.2013.8.11.0050, com valor da causa fixado em R$ 1.550.000,00.

No processo, a administração busca a rescisão contratual, o retorno do terreno ao patrimônio público e a aplicação de sanções contratuais e perdas e danos. Entre os pedidos formulados pela procuradoria municipal, constou o requerimento para “bloqueio da matrícula n. 5.612, atestando que se trata de providência para evitar a escrituração que possa gerar prejuízos”, fundamentando que o imóvel “a qualquer momento pode ser alienado ou dado em garantia”.

Contudo, o Juízo da 1ª Vara da Comarca indeferiu o bloqueio, registrando expressamente que “a averbação acerca da presente lide na matrícula do referido imóvel é medida suficiente para dar conhecimento ao terceiro acerca do litígio pendente sobre o imóvel”. Assim, a defesa da Frango Natura contesta as acusações e sustenta que a responsabilidade pelo atraso na implantação da fábrica recai sobre o próprio Poder Público.

Nos autos, a empresa fundamenta que o início das obras dependia de obras estruturais básicas a cargo do ente público, elencando expressamente a necessidade de “asfaltamento de sete quilômetros do acesso ao empreendimento, energia no canteiro de obras e poços artesianos”. A defesa reforça sua posse sobre o bem ao pontuar nos autos que “a área não está com o município para ser destinada ao Frigorífico Frango Natura, e sim foi vendida à empresa, como é de conhecimento público, portanto a posse sobre ela é da empresa e não do município”.

Além de destacar também que “o orçamento do governo do Estado contemplou para o exercício de 2012 os recursos para atendimento ao compromisso com o empreendimento ‘Frango Natura’”.

Durante a tramitação na 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) conheceu e deu provimento a recurso interposto pela empresa, determinando a realização de instrução probatória com “prova testemunhal e pericial”. O laudo pericial no imóvel foi finalizado em 17 de julho, com o acompanhamento dos assistentes técnicos das partes, enquanto o feito aguarda decisão definitiva de mérito.

Paralelamente, o Tribunal também analisou agravo de instrumento do Município contra decisão que “acolheu a preliminar e reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas JBS Foods S/A e BR Frango Alimentos LTDA, determinando o prosseguimento da ação em relação à empresa Frango Natura”, sob o entendimento de que “somente a empresa Frango Natura possui legitimidade” por figurar no contrato original.

Além da longa disputa pela área em Campo Novo do Parecis, o empresário e seus negócios respondem a outros processos judiciais. No Paraná, a Suinobras Alimentos é ré em uma ação de cobrança de R$ 5 milhões promovida pela Poli Nutri Alimentos. O litígio decorre do descumprimento de um acordo em que a Suinobras ofereceu como garantia de abatimento de dívida um imóvel em Maringá (PR), avaliado em R$ 2,1 milhões, cuja transferência formal não foi efetivada até o prazo-limite de setembro de 2022.

Outros processos 

Adicionalmente, as empresas ligadas ao empresário enfrentam graves ações civis públicas e autuações por ilícitos ambientais em Mato Grosso. O caso de maior repercussão envolve um processo ajuizado pelo Ministério Público do Estado (MPE) que cobra uma indenização de R$ 2,86 bilhões devido a vazamentos contínuos de efluentes de suinocultura e dejetos não tratados no sistema de manejo de uma granja situada na área de proteção da APA Nascentes do Rio Paraguai.

Somados, os valores cobrados nos processos cíveis, ambientais e administrativos acumulados pelo empresário e suas empresas ultrapassam R$ 2,87 bilhões. Esse montante inclui a indenização bilionária cobrada pelo MPE-MT, a dívida privada de R$ 5 milhões no Paraná, cerca de R$ 4,52 milhões em multas ambientais aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o valor da causa de R$ 1,55 milhão atribuído à ação de reintegração de posse do imóvel público em Campo Novo do Parecis.