STF nega devolver carro de médico apreendido na Operação Apito Final

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou seguimento a um recurso da defesa do médico Carlos Emanoel Bacan, que busca o desbloqueio judicial de um veículo Toyota Corolla por indícios de que o veículo foi objeto de lavagem de dinheiro oriundo de organização criminosa. O carro foi apreendido com familiares de Paulo Witer Farias Paelo, o “WT”, durante a Operação Apito Final, que mirou esquema de lavagem de dinheiro para o Comando Vermelho (CV) em Mato Grosso.

Conforme a decisão publicada nesta terça-feira (30), o recurso questionava decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

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A defesa alegou violação aos artigos da Constituição Federal que versam sobre a dignidade humana, direito à propriedade privada, devido processo legal e contraditório e ampla defesa. Foi requerido ainda reconhecimento das violações mediante a imediata liberação da restrição incidente sobre o veículo Toyota Corolla.

Em sua decisão, o ministro avaliou que qualquer conclusão contrária ao acordão recorrido, demandaria o reexame aprofundado do contexto dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, conforme a Súmula nº 279/STF.

Diante disso, Toffoli negou seguimento ao recurso, mantendo a apreensão do veículo.