STF tira poder da Assembleia sobre autorização de hidrelétricas em MT

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes acatou o pedido do governador Mauro Mendes (DEM) e suspendeu a lei dava à Assembleia a prerrogativa de aprovar ou não os projetos de impactos ambientais para a construção de centrais hidrelétricas e termoelétricas.  

Em sua decisão, Mendes afirma que a constituição do Estado, ao determinar o poder de decisão ao Poder Legislativo mato-grossense, "invade competência reservada ao poder executivo, importando em violação ao princípio da separação dos poderes".  

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"Desse modo, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica uma indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição", diz trecho da decisão proferida na última segunda-feira (20).  

Gilmar Mendes entendeu a urgência do pedido do governo do Estado, sob alegação de que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) estaria com diversos pedidos de licença ambiental em tramitação.  

"Posto isso, sem prejuízo de melhor análise quanto à questão de fundo, em caráter definitivo, por ocasião do julgamento de mérito, tenho, para mim, que é caso de concessão de medida cautelar".  

"Ante o exposto, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário, para suspender a vigência do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com efeito ex nunc", completa o ministro.  

A decisão ainda pede que à Assembleia Legislativa seja notificada para prestar esclarecimentos, assim como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.

Críticas

O pedido do governador Mauro Mendes é motivo de críticas por parte dos deputados estaduais. Desde que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta, parlamentares da oposição e da base do governo criticaram Mendes. O deputado Lúdio Cabral (PT) chegou a afirmar que o objetivo do governo  seria  favorecer empresários aliados.

“A Assembleia é uma instância de controle sobre as ações do Executivo e o licenciamento ambiental de centrais hidrelétrica, ao passar pelo legislativo, permite o controle mais rigoroso. Se o governo não quer isso é porque ele quer favorecer o interesse daquele setor empresarial”, disse o petista.

A deputada Janaina Riva (MDB) afirmou que ter a Assembleia o poder de decisão da licença ou não, é mais legítimo, já que se teria uma pluralidade de análise sobre os projetos. Ela também afirmou que o impacto social na instalações de hidrelétricas e termoelétricas, fica a cargo do Legislativo, e por isso seria justo a Assembleia também decidir sobre as licenças ambientais.