3 últimas indicações da Assembleia ao TCE foram judicializadas

Com a liminar que proíbe o governador Mauro Mendes (DEM) de dar posse à indicação do deputado Guilherme Maluf (PSDB) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE -MT), já são 3 indicações seguidas feitas pela Assembleia Legislativa que se transformaram em problemas jurídicos.  

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Maluf teve o seu nome aprovado por 13 votos a 8 para assumir a vaga aberta desde dezembro de 2014, mas uma liminar da Justiça veta a sua posse. O deputado ocuparia a vaga deixada pelo ex-deputado e ex-conselheiro do TCE, Humberto Bosaipo, que chegou a ser afastado do cargo em 2011 por conta de ser réu em várias ações judiciais do tempo em que era parlamentar.   

Bosaipo foi indicado ao Tribunal de Contas em dezembro de 2007, quando teve 20 votos pela sua indicação. Ele assumiu a vaga deixada pelo conselheiro Ubiratã Spinelli, que tinha sido ex-deputado estadual.   

Chico Ferreira

 Bosaipo

Em 2011 foi afastado do seu cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por acusação de ter participado de um esquema de desvio de dinheiro no âmbito da Assembleia Legislativa .    

Bosaipo ficou afastado até dezembro de 2014, quando um mês antes, tentou se aposentar. Porém, uma decisão da juíza auxiliar Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que o TCE suspendesse qualquer apreciação de pedido de aposentadoria partindo do conselheiro afastado. Diante da decisão que proibiu sua aposentadoria, Bosaipo decidiu renunciar no dia 10 de dezembro de 2014.

Outro processo de escolha foi feito, desta vez com a indicação de Janete Riva, esposa do ex-deputado José Riva. No mesmo mês, o processo foi travado por ordem judicial.   

Mais duas vagas   

Além da vaga atual no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a qual o deputado Guilherme Maluf (PSDB) foi indicado, a Assembleia Legislativa ainda poderá indicar mais dois nomes para a vaga futuras vagas que deverão ser liberadas nos próximos dois anos.   

Maurício Barbant

Guilherme Maluf

A Constituição Federal disciplina que, da composição de sete membros dos Tribunais de Contas, três vagas são reservadas à indicação pelo chefe do Poder Executivo Estadual. As outras quatro vagas são preenchidas por indicação do Poder Legislativo Estadual.   

Atualmente as vagas pertencentes ao Poder Legislativo são do atual presidente do TCE, conselheiro Domingos Campos Neto e dos conselheiros afastados Waldir Teis e Sérgio Ricardo, além da vaga em aberto que tem Maluf como indicado.   

Nos bastidores, a informação é de que Waldir Teis deverá pedir aposentadoria da função por problemas de saúde. A expectativa é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), derrube o afastamento dado pelo STF que o afastou do cargo em setembro de 2017. Após 17 meses de investigações, ainda não se encontrou provas concretas das acusações.    

Já a vaga ocupada por Sérgio Ricardo também poderá ficar livre. Isso porque o conselheiro foi acusado pela Procuradoria Geral da República (PGR) de ter comprado a vaga de conselheiro deixado por Alencar Soares. Sérgio Ricardo tem dois afastamentos e a tendência é que o processo seja julgado rapidamente, o que pode levá-lo a condenação e à perda do cargo, abrindo assim a vaga para nova indicação.