Deputado cobra nulidade de empréstimos e ressarcimento a servidores

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) avaliou como positiva a aprovação do decreto legislativo que suspende por 4 meses a cobrança dos empréstimos consignados dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em meio às apurações de possíveis fraudes cometidas pelas empresas. Lúdio, porém, alertou para a necessidade de mais ações judiciais da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para anular as cobranças abusivas e devolver os valores pagos indevidamente.

"O decreto legislativo suspende as empresas, as ditas instituições financeiras, que utilizam essa modalidade fraudulenta de empréstimo consignado que é o cartão de crédito mascarado. Agora, na minha opinião, o drama dos consignados terá que ser superado na esfera judicial. O Poder Executivo, por meio da sua Procuradoria Geral, o Ministério Público, precisam acionar essas empresas na Justiça, porque só a decisão judicial vai anular a cobrança de juros, multas e parcelas abusivos, e vai devolver aquilo que o servidor pagou sem dever", declarou o deputado.

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Lúdio votou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). O decreto suspende por 120 dias os efeitos financeiros e operacionais dos contratos de cartão de crédito consignado, cartão consignado de benefício, Crédito Direto ao Consumidor (CDC), além de outras operações de crédito com desconto direto em conta corrente ou em folha de pagamento que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassem o limite de 35% da remuneração líquida do servidor. Operações não registradas ou inadequadamente registradas no Sistema Registrato do Banco Central do Brasil também ficam suspensas nesse período.

Até o momento, apenas uma ação judicial foi proposta pelo Ministério Público contra empresas envolvidas no escândalo dos consignados. O órgão entrou com uma ação civil pública contra o Grupo Capital Consig com base em informações levantadas pela Força-Tarefa que reúne Procon Estadual, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Polícia Judiciária Civil e PGE.

"Essas instituições têm lastro para esperar três, quatro, cinco, seis meses... e depois fazem a cobrança do servidor, daquilo que não foi pago, porque foi só suspenso, e cobra com mais juros, mais multa. A suspensão é importante para dar tempo de o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado de agirem no Judiciário. E eu estou alertando isso desde que essa questão veio à tona: nós precisamos de decisão judicial para anular essa cobrança abusiva, acabar com as fraudes e devolver o que o servidor pagou sem dever", argumentou Lúdio.