Deputados aprovam substitutivo do 'Fethab infinito' para MT

Com 20 votos favoráveis e 4 contrários, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou em primeira votação o substitutivo integral do Projeto de Lei que prorroga o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para os próximos anos. A principal mudança é que 80% dos recursos serão destinado para a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) realizar obras de estradas e construção de casas.   

O substitutivo apresentado pelas lideranças partidárias manteve a porcentagem para a Sinfra, porém acrescenta 10% dos recursos para a empresa pública MT Participações e Projetos S.A (MT-PAR). O projeto encaminhado pelo governo não contemplava a MT-PAR.

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Na justificativa, o governo e os parlamentares afirmam que entre os motivos para a continuidade da contribuição do setor do agronegócio está o processo de execução da BR-163 pelo Estado.  O governador ainda afirma que a falta de recursos do fundo implicaria em perda de receita estimado em R$ 900,5 milhões em "decréscimo arrecadatório não computado na Lei Orçamentária Anual relativa a 2023".A previsão é que o Fethab arrecade mais de R$ 3 bilhões durante os próximos anos.

Já outros 10% do Fethab serão destinados para aplicação aos programas sociais do governo. O novo projeto também garante que parte dos recursos poderão ser usados para "pagamento ou garantia de operações de crédito contratadas e a contratar para investimentos em relacionados a obras de infraestrutura, transporte e habitação".   

O projeto também não estipulou data para término do Fundo, ou seja, o Fethab se torna recurso fixo no Estado de Mato Grosso. Apenas a deputada Janaina Riva (MDB) e os deputados Ulysses Moraes (PTB), Gilberto Cattani (PL) e Delegado Claudinei (PL) votaram contra o projeto.