Sob polêmica, proibição da pesca foi aprovada na Assembleia

A aprovação da Lei que proíbe a pesca por 5 anos em Mato Grosso gerou polêmica e revolta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2023. A discussão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir a validade da regra. Enquanto não há decisão judicial, ela está em vigor desde segunda-feira (1).

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Denominado "Transporte Zero", a lei proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado pelos próximos 5 anos. Nesse período, será permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência. O texto foi aprovado em 1ª votação no dia 2 de junho. Na ocasião, a matéria foi colocada em pauta pela presidente em exercício da Casa de Leis, deputada Janaina Riva (MDB), numa manobra orquestrada com o Palácio Paiaguás, autor do projeto.

No texto, o governo propôs auxílio financeiro e qualificação dentro de programas institucionais aos pescadores. Contudo, a matéria foi alvo de críticas da classe ribeirinha, que se mobilizou em diversos protestos no plenário da ALMT.

O movimento foi liderado pelo deputado Wilson Santos (PSD), que denunciou que o governo Mauro Mendes (União) encaminhou um projeto para ser votado a “toque de caixa. O parlamentar também destacou os supostos interesses econômicos, que, segundo ele, sustentaram a matéria. “É um absurdo e o Ministério da Pesca vai agir. O propósito, na verdade, é tirar os pescadores para encher as bacias do estado com hidrelétricas”, disse na época.

Em outubro, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a lei. O PSD também ingressou com um processo semelhante sobre o tema, que deverá ser julgado conjuntamente pelo ministro André Mendonça, relator do caso.

A Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestou contra a lei afirmando que a legislação afeta o modo de vida dos pescadores, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e o exercício dos direitos culturais.