TCE fiscaliza prefeitos durante calamidade pública por causa do coronavírus

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf, determinou a investigação em possíveis abusos por parte das prefeituras de Mato Grosso na aplicação dos decretos de calamidade pública, aprovada pelo Congresso Nacional a pedido do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido).

A medida foi tomada após várias denúncias serem recebidas pelo acesso direto ao cidadão e pela Ouvidoria da Corte de Contas, que mesmo em trabalho remoto continuam atuando no atendimento à sociedade.

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“O TCE continua produzindo controle e orientação. Os mecanismos de acessos ao cidadão e aos jurisdicionados estão em pleno funcionamento, mesmo em home office. Temos recebido denúncias, consultas, pedidos de orientações e buscado responder as demandas da sociedade”, ressaltou o presidente do órgão, o conselheiro Guilherme Maluf.

Entre os questionamentos, chama atenção o número de denúncias envolvendo abusos na aplicabilidade dos decretos de calamidade dos governos estadual e federal.

O decreto de calamidade permite aos prefeitos a não cumprirem intens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como compras e contratos sem processo licitatório.

O TCE também recebeu denúncia de irregularidades em torno de repasses suplementares feitos pelo Executivo ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual (MPE).

“Vamos cumprir nossa missão constitucional de promover o controle. Determinei o encaminhamento das denúncias que envolvem os jurisdicionados aos gabinetes dos conselheiros relatores e solicitei uma análise da Consultoria Jurídica Geral sobre os repasses suplementares. Vamos ouvir todos os envolvidos e avaliar todos os procedimentos tomados”, explicou Maluf.