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66 dias parados 30.07.2019 | 19h25

TJ declara greve ilegal e dá 72 horas para retorno das aulas

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joão Vieira

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A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça, declarou nesta terça-feira (30) a ilegalidade da greve dos professores da rede estadual de ensino e determinou que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep) retorne às salas de aula no prazo de 72 horas. As informações são do governo do Estado. 

 

A magistrada também determinou uma multa de R$ 150 mil por dia, caso a decisão não seja cumprida pelo Sintep. 

 

Maria Erotides reconheceu os argumentos do Estado no que diz respeito aos impedimentos legais para a concessão do aumento salarial da categoria. A decisão observa que o limite de gastos com pessoal está extrapolado pelo governo. 

 

Conforme a desembargadora, "há expressa vedação legal para aplicação de quaisquer reajustes ao funcionalismo público, consoante previsto no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 614 de 5 de fevereiro de 2019”.

 

Ainda de acordo com a avaliação da desembargadora, a “negativa do Poder Executivo Estadual em atender momentaneamente a política pública salarial requerida pelo movimento grevista encontra respaldo em dispositivo legal”.

 

A decisão levou em consideração em seu julgamento o relatório do Tribunal de Contas do Estado, que aponta que “a situação irregular vivenciada pelo Estado de Mato Grosso não é inovação da atual gestão, eis que o excesso de gastos com pagamentos de pessoal advém das administrações passadas, sem a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

 

Ela ainda destacou a importância de que o Executivo “adote medidas mais eficientes para resguardar a higidez das finanças públicas, sob pena de responsabilização pessoal do próprio chefe do Poder Executivo e seus secretários vinculados”.

 

Na decisão, a magistrada também ressaltou que o quadro financeiro vivenciado pelo Estado “não reflete unicamente na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, mas nas demais carreiras que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, devendo ser adotada uma forma de gestão apta a atender os anseios de todos os servidores, sejam da educação ou não, sem que isso prejudique no atendimento de toda a sociedade, especialmente de crianças e adolescentes, os quais por sua própria natureza, já se encontram em maior situação de vulnerabilidade, dando-lhe a devida prioridade conferida no art. 227 da Constituição Federal”.

 

Reposição das aulas

A desembargadora ainda determinou que no prazo de 15 dias o Sintep apresente um calendário de reposição de aula. Ela também manteve a proposta ofertada pelo Estado, por ocasião de audiência conciliação, nos sentido de pagar os dias descontados daqueles profissionais que aderiram ao movimento. (Com informações da assessoria)

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Comentários

Elizeu - 31/07/2019

Ilegal é não cumprir a Lei..... Lei do RGA, Lei de recomposição salarial dos Professores votado e aprovado pela AL e ja pagos varias parcelas. O que me parece é qie o TJ hoje é braço do Governo, transparece que deixou de ser independentes.

Efa Forte - 31/07/2019

Realmente não dá para confiar mais em ninguém. A doutora era a última esperança de uma decisão justa, mas pelo visto ela também mudou de lado.

Joao Soares - 30/07/2019

Quando que a justiça vai dar causa ganha ao trabalhador, e sempre assim o governo sempre tem razão, essa é a justiça de Mato Grosso, quem acredita nessa justiça. Muda Brasil

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