Ministério da Justiça diz ao STF que não investiga opositores e nem faz 'dossiês'

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) não investigar opositores do governo, mas disse que não pode compartilhar informações de inteligência produzidas pela sua Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Segundo a pasta, ‘não seria menos catastrófico abrir-se o acesso ao Poder Judiciário a relatórios de inteligência‘.

A manifestação, aprovada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, foi endereçada à ministra Cármen Lúcia, do STF, que cobrou esclarecimentos sobre o monitoramento de servidores públicos antifascistas, revelado pelo site UOL. O prazo de 48 horas fixado pela ministra se esgotou hoje.

Leia também - Em manifesto, senadores defendem Lava Jato e criticam decisões de Augusto Aras

‘A atividade de Inteligência dedica-se a produzir conhecimentos para assessorar o processo decisório das autoridades públicas. Assim, é dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da Seopi, muito menos com caráter penal ou policial. Noutras palavras, não compete à Seopi produzir ’dossiê’ contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial‘, informou o Ministério da Justiça.

O ministério disse que a produção de relatórios em secretarias da pasta é ‘atividade essencial para a segurança do Estado e dos cidadãos‘. A pasta afirmou que a Seopi ‘não se coloca à serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeito às conjunturas político-partidárias‘.

‘Não se pode deixar de consignar que o vazamento de informações de inteligência é fato grave e que coloca em risco tanto atividades essenciais do Estado Brasileiro como pessoas eventualmente citadas nos relatórios, ainda que por simples pertinência temática com o assunto a ser abordado‘, observou a pasta.

Ao considerar ‘catastrófico‘ abrir o acesso de relatórios internos ao Poder Judiciário, o Ministério da Justiça sustenta que os sistemas de inteligência sofreriam com ‘crescentes instabilidade e insegurança‘ se as informações fossem divulgadas.

Entre os riscos apontados pelo governo estão o aumento do risco de exposição dos métodos e procedimentos dos órgãos, a inibição da atuação de agentes e intimidação de eventuais fontes de informações e o ‘colapso do sistema‘. ‘Relegaria a segunda plano o órgão legalmente vocacionado para promover o controle externo - Congresso Nacional - e, em última análise, permitiria, ainda que de forma transversa e em tese, que milhares de magistrados pudessem acessar relatórios de inteligência‘, diz a manifestação enviada pelo Ministério da Justiça.

A documentação do governo foi enviada ao Supremo depois de Cármen Lúcia cobrar explicações sobre um dossiê elaborado pela Seopi contra 579 servidores federais e estaduais identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo‘.

A decisão de Cármen foi tomada em ação da Rede Sustentabilidade, que pediu ao STF a abertura de inquérito na Polícia Federal sobre o caso. ‘A gravidade do quadro descrito - a se comprovar verdadeiro - escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do estado de direito e põe em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República‘, escreveu a ministra.

O ministério defende o arquivamento da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, sob argumento que o partido político não conseguiu demonstrar a existência dos atos que descreveu.

Em um trecho da manifestação, o ministério pede ‘parcimônia e sensibilidade do Supremo Tribunal Federal‘, para que deixe a Comissão de Controle Externo da Atividade de Inteligência do Congresso Nacional fazer a análise sobre o tema, evitando ‘invadir esfera de competência do Poder Legislativo‘.

Demissão. Mendonça anunciou nesta semana a demissão do diretor de Inteligência da Seopi, coronel reformado Gilson Libório. O coronel - e praticamente toda a cúpula da Seopi - foi nomeada pelo próprio Mendonça, que assumiu a pasta no lugar de Sérgio Moro, em abril.

A Seopi foi criada por Moro para agrupar operações policiais contra o crime organizado, mas, sob Mendonça, mudou de diretores, nomeando pessoas próximas e ele, e de foco. Levantamento do Estadão mostrou que o atual ministro da Justiça trocou nove de um total de 14 pessoas indicadas pelo antecessor para compor a chefia da Seopi. O trabalho da secretaria virou alvo do Ministério Público após a revelação do UOL de que o órgão produziu relatório contra opositores do governo Jair Bolsonaro. Domingo, Mendonça anunciou uma sindicância interna.