PEC das prerrogativas; Câmara reintroduz voto secreto ao texto, que segue para o Senado

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores, reintroduzindo a previsão de voto secreto para avaliar prisões e processos. A proposta ficou conhecida como PEC da blindagem, por devolver ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos mirando parlamentares.

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Na terça-feira (16), o placar no segundo turno foi de 344 votos a favor e 133 contra. No entanto, por meio de um destaque feito ao relatório, os deputados derrubaram a previsão de voto secreto para autorizar ou não a “formação de culpa” do deputado ou senador.

O que havia sido decidido no plenário, ainda no primeiro turno, acabou voltando na forma de uma emenda aglutinativa, reintroduzindo a previsão de voto secreto mesmo após a decisão majoritária dos deputados.

Discussão sobre voto secreto
A sessão desta quarta-feira foi tomada pela discussão em torno da manobra de parte dos deputados que reverteu a derrubada da votação secreta.

A estratégia foi criticada por vários parlamentares, que pediram questão de ordem contra a emenda.

Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) destacou que “uma emenda aglutinativa só pode ser apresentada em plenário antes das partes a que se refere” e “até o encerramento da discussão dos destaques a qual se refere”. Para ele, a nova emenda apresentada após a derrubada “ressuscitou matéria já vencida, morta”.

Na mesma linha, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse não ser possível aglutinar um texto para inverter o sentido de uma votação que já aconteceu. “Derrotamos no plenário dessa Câmara o voto secreto em relação à prisão de parlamentar e em relação a procedimento criminal contra parlamentar. O plenário é soberano, uma vez que toma decisão, é a última instância de decisão”.

A questão de ordem, no entanto, foi rejeitada e a emenda, aprovada. Deputados de vários partidos já sinalizaram que vão levar o caso à Justiça.

Com a análise da emenda e de outros dois destaques, o texto segue para votação no Senado, também em dois turnos. Para ser aprovada pelos senadores, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um.

Relatório
Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

A PEC ainda muda a lei foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Motta mudou relator da PEC
A proposta que busca ampliar a proteção de deputados e senadores contra decisões judiciais já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa.

Em agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar as discussões sobre o tema, após a ocupação do plenário pela oposição em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, o antigo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não apresentou parecer nem conseguiu articular um acordo entre os líderes partidários.

Cajado, por sua vez, costurou o parecer desde a manhã desta terça-feira em reunião de líderes partidários.