Governador e conselho ‘votam’ por exoneração; decisão final é do Tribunal

Governador Mauro Mendes endossa decisão do Conselho de Justificação (CJ), instaurado em face do Capitão Bombeiro Daniel Alves de Moura e Silva, o D'Louco ou D'Alves, de que ele não reúne condições de permanecer na corporação e deve ser exonerado. Determina que os autos da apuração, a cargo de três oficiais superiores do militar, sejam remetidos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dará prazo de defesa ao capitão DAlves e decidirá sobre sua manutenção ou não na corporação. Decisão do governador foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (15).

Ação administrativa corre em paralelo à ação penal que apura o homicídio qualificado do aluno Bombeiro Lucas Veloso Peres, 27, ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2024, em Cuiabá, quando a vítima morreu por afogamento durante treinamento em água comandado por DAlves, na Lagoa Trevisan.

Trâmite de ação administrativa está prevista no artigo 13, inciso V, alínea a da Lei Estadual nº 3.993/1978. Uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram a materialidade e autoria das acusações imputadas ao servidor militar processado, de modo que não reúne condições para permanecer nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por ter incorrido na previsão contida no art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei Estadual nº 3.993/1978; e 3,cita o Diário Oficial. As alíneas citadas apontam que o investigado procedeu incorretamente no desempenho do cargo; teve conduta irregular ou praticou ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe, cita a publicação assinada por Mauro Mendes.

A decisão do governador foi cientificada para a Corporação Militar. Procurada pela reportagem, por meio da assessoria, o comando não se manifestou até o fechamento da edição.

O capitão, atualmente, se encontra em licença médica, iniciada em 10 de março e prevista para finalizar em 24 de abril. No próximo dia 22 de maio deve ocorrer a terceira audiência de instrução e julgamento da ação penal sobre a morte de Lucas, junto à Vara da Justiça Militar, em Cuiabá. Nesta audiência serão ouvidos dois peritos médicos da Perícia Oficial do estado, que assinaram o laudo de necropsia de Lucas Veloso.

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