Juiz vê falta de clareza e suspende Comissão Processante contra Emanuel

Juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, suspendeu a Comissão Processante da Câmara Municipal de Cuiabá contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que poderia resultar na cassação do mandato dele. O magistrado viu algumas falhas no processo, como falta de intimação, além de “falta de clareza e precisão” na denúncia.

Leia também - Processo mais antigo de VG tem 39 anos e trata sobre herança de empresária

Emanuel entrou com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Chico 2000 (PL), e o presidente da Comissão Processante, Wilson Kero Kero (PMB) apontando algumas irregularidades no processo.

Entre os argumentos está o fato do vereador Fellipe Corrêa (autor da representação da instauração da comissão) ter participado da reunião da Comissão Processante, que rejeitou a defesa prévia do gestor, e a sua não notificação da reunião deliberativa.

Emanuel ainda aponta falta de documentos no processo e também questiona o fato de ter sido notificado duas vezes em relação ao processo, alegando que na segunda notificação foi anexado o inquérito da Polícia Civil que o acusa de ser líder de uma organização criminosa que atua na Saúde, o que caracterizaria diligências feitas pela Comissão sem antes a apresentação da defesa prévia do acusado.

Ao analisar o recurso, o magistrado pontuou que comissão processante não deve ser usada como meio de perseguição ou luta política, já que o que está em jogo é o interesse de toda a população cuiabana. Independente da repercussão do caso ele defendeu que deve ser resguardada a segurança jurídica de todos os envolvidos no processo.

Ele disse que qualquer peça acusatória deve conter a descrição da conduta, para dar direito ao denunciado de se defender.

“Por se tratar de apuração de infração administrativa, a condução do procedimento administrativo deve ser indene de dúvidas no que tange às condutas perpetradas pelo agente, [...] diante da falta de clareza e precisão da denúncia acerca da incidência de infração político-administrativa, e considerando que está a cargo do Pode Judiciário o julgamento de crimes comuns cometidos por Prefeito Municipal é evidente que o exercício da ampla defesa restou prejudicado”, afirmou.

Ele também considerou o fato de Fellipe Corrêa, o acusador, estar presente na reunião em que houve deliberação da defesa prévia de Emanuel, da qual o prefeito sequer foi intimado.

“Em que pese os impetrados argumentem que a presença do denunciado não é obrigatória, o texto expresso do art. 5°, inciso IV do Decreto-lei nº 201/67, não excetua a participação do denunciado de nenhum ato do procedimento, pelo contrário, a norma posta fixa a exigência de que este seja devidamente intimado de todos os atos do processo, seja pessoalmente ou na pessoa de seu procurador”, explicou o juiz.

Ele deferiu o pedido do prefeito pela suspensão da Comissão, apontando que, mesmo que ela continuasse desta forma, a não resolução das irregularidades apontadas poderiam resultar na anulação do procedimento, o que seria um “desperdício de tempo, retrabalho e descrédito na atuação dos próprios impetrados”.

“Não se ignora que a apuração das condutas criminosas imputadas a representantes políticos detém máxima urgência e importância, contudo, é necessário que as instituições observem com acuidade os mecanismos legais”.