Ministro da 15 dias para ex-governador apresentar provas em ação que busca retomar aposentadoria

Em decisão publicada no Diário do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira (5) o ministro Edson Fachin deu prazo de 15 dias para que o ex-governador Moisés Feltrin corrija as falhas apontadas em sua reclamação para voltar a receber pensão vitalícia de ex-governador, que atualmente tem o valor de R$ 35 mil.

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A reclamação, com pedido liminar, foi ajuizada contra o governador do Estado, que cassou a pensão vitalícia dele em 2018, paga a ex-governador do Estado de Matos Grosso. Ele foi governador por Mato Grosso por apenas 33 dias.

Em seu pedido de liminar para determinar o imediato reestabelecimento do benefício, a defesa citou jurisprudência do STF, que reestabeleceu o pagamento de pensão para ex-governadores do Estado do Paraná, além da reclamação feita pelo ex-deputado e ex-governador Carlos Bezerra (MDB).

No entanto, o ministro viu falhas na reclamação de Feltrin. Ele entendeu que a postura mais adequada, antes de decidir sobre o caso, é intimar o ex-governador para emendar a inicial, incluindo o valor da causa.

“Não se desincumbiu adequadamente do ônus previsto no [...] Código de Processo Civil, visto não ter juntado prova documental de suas alegações [...] antes de apreciar o pedido desta ação, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, suprindo as falhas apontadas, sob pena de extinção da ação