MP orienta vereadores a não aprovarem 'PL do calote' sob pena de se tornarem alvos

Atualizada às 10h03 - Na portaria em que foi instaurado o inquérito contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), por supostos atos de improbidade administrativa, o Ministério Público orientou os vereadores da capital a não aprovarem o projeto de lei apresentado pelo município propondo o parcelamento das dívidas sobre as contribuições sociais, apelidado de "PL do calote". O MP alertou os parlamentares que, caso aprovem, também poderão ser alvos de ação por ato de improbidade administrativa.

Leia também - Juiz condena Latam a indenizar adolescente que teve que aguardar 19 horas por voo

A portaria, assinada pelos promotores Marcos Regenold Fernandes, Gustavo Dantas Ferraz e Clovis de Almeida Júnior, trata sobre o projeto de Lei nº 31.564/2023, encaminhado pelo prefeito Emanuel Pinheiro à Câmara Municipal, que propõe o parcelamento das dívidas oriundas das contribuições sociais do Poder Executivo Municipal perante a União.

Conforme citam os representantes do MP, a dívida confessada pelo Município “é oriunda de valores efetivamente retidos pela Administração Municipal e não repassados aos cofres federais”.

Porém, os promotores afirmaram que, embora a dívida declarada seja de R$ 165 milhões, este montante não consta no texto do PL. Além disso, neste valor não estariam incluídos “os encargos decorrentes do não pagamento, como juros, multa e correção monetária, bem como sem definir a origem da dívida, a natureza do tributo e o período que não foi realizado o repasse à União”.

O MP argumentou que a dívida indicada não corresponde ao que está registrado na lista de devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que o PL viola o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que define que “o aumento de despesas deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentária e financeiro”.

Os promotores ainda pontuaram que o Código Penal Brasileiro tipifica como crime contra as finanças públicas “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei”.

Com base nisso instaurou inquérito civil contra o prefeito Emanuel Pinheiro e os gestores da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, além de ter orientado os vereadores a não aprovarem o PL.

“Expeça-se, com URGÊNCIA, notificação recomendatória a cada um dos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá, recomendando pela não aprovação do projeto de Lei nº 31.564/2023, sem que sejam atingidos os requisitos citados na presente portaria e elencados no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal [...], sob pena do ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa devido a prática de dano ao erário em face dos mesmos”.

Outro lado

O prefeito Emanuel Pinheiro determinou à equipe técnica da Prefeitura de Cuiabá que realize todos os esclarecimentos e promova as adequações necessárias no Projeto de Lei nº 31.564/2023. A decisão foi tomada respeitando os apontamentos feitos, nesta quinta-feira (17), pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE).

“É exatamente dentro da lei que queremos que as coisas caminhem. Estamos buscando manter o equilíbrio fiscal que é uma marca registrada da nossa gestão e isso vai ser feito da forma mais transparente possível. Minha equipe já está trabalhando no projeto, para atender tudo que foi deliberado na reunião com a Câmara Municipal e com o Ministério Público. A matéria só será pautada quando tiver todos apontamentos desses dois órgãos atendidos”, disse Emanuel.

Em reunião com o presidente da Câmara Municipal, vereador Chico 2000, e com o vereador Luis Claudio (membro da base), o prefeito também parabenizou a atuação do MPE. Segundo ele, ao tomar essa iniciativa de conhecer o projeto e fazer as recomendações necessárias para que o texto tenha a melhor conclusão possível, o órgão de controle externo cumpre, de forma integral, com o seu papel de protetor do patrimônio público.

“O MPE está querendo esclarecer todas as dúvidas, inclusive com uma notificação recomendatória encaminhada ao Legislativo que nós também vamos adequar, juntamente com o relatório da Câmara. Os nossos secretários de Fazenda e de Planejamento saíram muito animados da reunião com os promotores, pelo nível do debate, e já convocaram a equipe técnica para trabalhar em cima dessa recomendação”, enfatizou o prefeito.