Prefeitura recorre de intervenção e cita aumento da covid-19

O procurador-geral do Município (PGM), Allison Akerley da Silva, ingressou com um novo pedido de Suspensão de Liminar e Sentença (SLS) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso é contra a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, que decretou a intervenção do Estado na saúde pública de Mato Grosso.  

De acordo com o novo pedido, já que o município havia desistido do primeiro, a PGM o aumento dos casos de covid-19 na Capital, que pode atingir o sistema municipal de Sáude, já que a intervenção interrompeu os preparativos para o enfrentamento a nova onda no país.  

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"Decretar a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, no momento em que esta inicia os preparativos para enfrentamento de uma nova onda da doença que vitimou mais de 600.000 brasileiros, com toda certeza não é a medida mais adequada", diz trecho do pedido.   

Segundo o documento, a autorização dada na intervenção para remanejamento orçamentário e financeiro poderá causar uma desorganização nas políticas públicas em desenvolvimento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, e que significaria uma "indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF".  

"Assim, decisões judiciais nos termos dos presentes autos, tendem a caracterizar verdadeira usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer a direção da Administração – e ao Poder Legislativo – autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro – em violação a legislação orçamentária", justificou o procurador-geral.  

Allison cita ainda o fato do desembargador ter autorizado o interventor a solicitar recursos financeiros de outras pastas para a saúde municipal. "Tal poder conferido ao interventor nomeado, para além de exceder os limites da decisão exarada no juízo de piso, acaba por desconsiderar todo o planejamento de execução das mais diversas políticas públicas a cargo do ente municipal, notadamente por possibilitar a ocorrência de entraves à execução normal e eficiente das políticas públicas desenhadas e estrategicamente escolhidas pelo gestor público na condução do ente municipal", alega.    

Para a prefeitura, Orlando Perri deu um  “cheque em branco” ao interventor, para praticar todo e qualquer ato de gestão na condução da política pública municipal de saúde, em total contrariedade a natureza limita a e excepcional da medida interventiva.    

"Diante de todo o exposto, evitando-se prejuízo a esta municipalidade, principalmente aos munícipes, requer: a Suspensão da decisão guerreada, em virtude da demonstração da plausibilidade das razões invocadas e a urgência na concessão da medida, já que os efeitos nefastos decorrentes da manutenção da decisão impugnada se mostram demasiadamente graves e irreversíveis;  a declaração de que os efeitos da suspensão deferida perdurem até o trânsito em julgado da ação", completa o pedido.    

A saúde municipal de Cuiabá está sob intervenção do Estado desde o dia 28 de dezembro. O governador Mauro Mendes (União) nomeou o procurador do Estado, Hugo Lima como interventor. Ele já realizou uma série de demissões e nomeações nos últimos dias.