Reintegração não cumprida em área atende invasores e desmate chega a 6 mil hectares

Mesmo após 16 anos de batalhas judiciais, decisões favoráveis em duas instâncias e o reconhecimento da posse pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reintegração de posse da Fazenda Fartura, pertencente à Agropecuária São Sebastião e localizada em Santa Terezinha (1.206 km de Cuiabá), não foi executada. O motivo: manobras protelatórias por parte dos invasores e inércia da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que até o momento não viabilizou o cumprimento da ordem judicial.

No último dia 16 de abril, foi realizada nova reunião da Comissão de Soluções Fundiárias, oportunidade em que a Agropecuária São Sebastião se comprometeu a fornecer todos os meios para facilitar a desocupação, inclusive com o pagamento de aluguel social para as pessoas que comprovarem necessidade. Foi determinado ainda que a Secretaria de Segurança Pública faça um Estudo de Situação, para auxiliar no planejamento da desocupação.

A área invadida, conhecida como “Gleba Pelissioli”, já registra cerca de 6 mil hectares de desmatamento ilegal, segundo o Ministério Público e o IBAMA. Os invasores, que se autodenominam pequenos produtores, transformaram a região em latifúndios irregulares para criação de gado, construção de pesqueiros e extração ilegal de madeira, inclusive dentro da área de preservação permanente da fazenda.

A Fazenda Fartura, é considerada um laboratório vivo da biodiversidade amazônica. Desde 2009, abriga um programa de monitoramento coordenado pelo Museu de Zoologia da USP, que já identificou 570 espécies de aves (o maior número do Brasil e o segundo da América Latina), além de 57 espécies de mamíferos, sendo 13 em risco de extinção.

Apesar de todo o valor ambiental e científico da propriedade, os invasores seguem utilizando mecanismos legais e apoio político local para prolongar a permanência no local. Um exemplo recente foi o pedido de dilação de prazo feito pela Prefeitura de Santa Terezinha para concluir o cadastramento social de famílias na área, tarefa determinada pela juíza da 2ª Vara Cível de Cuiabá. O município alegou falta de recursos e equipamentos, embora tivesse tido tempo hábil para concluir o trabalho.

Além disso, vídeos nas redes sociais mostram o prefeito da cidade, ao lado de um deputado estadual, incentivando a resistência à reintegração de posse. “Isso levanta sérias dúvidas sobre o comprometimento das autoridades locais com o cumprimento da ordem judicial”, afirma Maurozan Cardoso da Silva, advogado da Itapura Agropecuária.

No dia 22 de novembro de 2024, um dia após novo flagrante de crime ambiental com retirada ilegal de madeira, a Comissão de Soluções Fundiárias esteve na fazenda para uma visita técnica. A promessa era a elaboração de um relatório para subsidiar mediações futuras. No entanto, até agora, a execução da decisão continua estagnada, enquanto a área segue sendo degradada e a biodiversidade local ameaçada.