Governo oficializa teletrabalho para servidores com filhos com deficiência

Servidores públicos de Mato Grosso com filhos ou dependentes com deficiências têm direito a cumprir a jornada de trabalho na modalidade teletrabalho. O decreto nº 1.413 de 20 de junho, assinado pelo governador Mauro Mendes (União), foi publicado na edição desta terça-feira (21) do Diário oficial do Estado. 

"Este decreto regulamenta a modalidade do teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada dos servidores que tenham filho, cônjuge ou ascendente em primeiro grau com deficiência que lhes sejam dependentes, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso", diz o artigo 1º do decreto.

Conforme o documento, a medida vale para servidores efetivos. Também para ter acesso ao teletrabalho, o funcionário públcio deve, necessariamente, apresentar a elegibilidade atestada pela Perícia Médica Oficial do Estado.

O laudo médico tem que constar a doença ou condição caracterizadora de deficiência na forma da lei. A perícia terá uma prazo de 10 dias úteis para fazer a análise.

O decreto também afirma que apresentação de laudo médico falso ou sabidamente não qualificável como caracterizador de deficiência na forma da lei acarretará na cassação do regime de teletrabalho e abertura de processo administrativo
disciplinar.

O documento ressalta que só será permitida esta modalidade de trabalho em unidades não exijam a  exijam a presença física do servidor.

Em uma votação tumultuda, com contagem de deputados em plenário, sob apelo das mães que ocupavam as galerias, a Assembleia Legislativa manteve o veto do governador Mauro Mendes (União) ao projeto de lei de complementar 11/2022, que determina a redução da carga horária para servidores estaduais que têm filhos com deficiência ou doença incapacitante.  

Os servidores cujas funções não sejam compatíveis com o teletrabalho poderão pedir remoção para outra unidade na qual haja essa compatibilidade, pontua o governo.