Mato Grosso prepara sistema de transparência e controle sobre emendas por norma do STF

Transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público no uso de emendas parlamentares marcaram as falas durante encontro de comissão especial realizada nesta quarta-feira (19) que reuniu representantes do TCE, presidente Sérgio Ricardo, Ministério Público de Contas, promotor Alisson Alencar, Ministério Público Estadual, procurador Rodrigo Fonseca e deputados estaduais Beto Dois a Um (PSB) e Carlos Avalone (PSDB).

A comissão iniciou os trabalhos de construção do novo modelo de padronização e rastreabilidade das emendas parlamentares, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro reúne o trabalho realizado pelo TCE, que tem resolução sobre o tema, a minuta elaborada pela ALMT e o parecer do MP.

“Transparência não é um detalhe da política, é fundamento. Quem lida com dinheiro público precisa ter clareza, responsabilidade e respeito absoluto pela sociedade. Por isso, parabenizo o TCE-MT, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual e todos os órgãos que assumiram essa comissão. Este é um passo histórico e necessário”, afirmou o parlamentar.

A iniciativa segue a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que determinou que estados, municípios e o Distrito Federal adotem o mesmo padrão federal de transparência consolidado após a determinação de inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”. A regra passa a valer já no orçamento de 2026, e cabe aos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais garantir sua implementação.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, enalteceu o empenho dos parlamentares e enfatizou o trabalho do presidente da ALMT, Max Russi (PSB), que já havia mobilizado equipe técnica e parlamentares no mesmo intuito do TCE.

“Queremos garantir diálogo com a Assembleia Legislativa, com os gestores e com os órgãos de controle. O TCE-MT está preparado para para ajudar nesse processo com rigor técnico, segurança jurídica e respeito às decisões da Suprema Corte. O objetivo é um só, proteger o dinheiro público e fortalecer as políticas sérias”, explicou Sérgio Ricardo.

Durante a reunião, o TCE-MT apresentou diretrizes para que todas as emendas passem a ter registro claro, justificativa detalhada, rastreabilidade e sistema unificado, alinhado às exigências da Lei Complementar 210/2024. O objetivo é que o cidadão tenha acesso fácil e completo sobre onde cada recurso foi aplicado e qual impacto gerou.

Beto Dois a Um destacou que o Legislativo estadual tem total interesse em operar com transparência e eficiência.

“Quem trabalha sério, quem destina emendas para estradas, saúde, agricultura familiar, escolas, segurança pública, cultura ou esporte, sabe da importância desse recurso para quem está na ponta e vamos trabalhar atender às necessidades do povo aliados às exigências dos órgãos de controle”, concluiu.

O deputado Carlos Avalone, que também representou o Legislativo Estadual no encontro, reforçou a importância da uniformização dos procedimentos e da parceria com os órgãos de controle. Integrantes do TCE-MT e dos Ministérios Públicos destacaram que o modelo em construção será padronizado, moderno e simples, garantindo segurança jurídica e maior controle social.

Ao final, a comissão pactuou que novas reuniões ocorrerão nas próximas semanas para definir fluxos operacionais, prazos e ajustes de sistema. A expectativa é que o modelo esteja totalmente adaptado e em funcionamento no início do primeiro semestre de 2026.

A articulação marca um avanço institucional importante para Mato Grosso, que passa a adotar um padrão nacional de integridade no uso das emendas parlamentares, fortalecendo a confiança da sociedade e qualificando a execução das políticas públicas.