Empresa envolvida em esquema entra em falência e juiz determina desbloqueio de R$ 7 mi

Em decisão publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (13), o juiz Bruno D'Oliveira Marques desbloqueou mais de R$ 7 milhões da empresa Transportes Jaó Ltda, alvo de ação por envolvimento em esquema de fraudes em concessões do transporte intermunicipal durante gestão do ex-governador Silval Barbosa. A empresa justificou que há decisão reconhecendo a falência.

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O Ministério Público entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa e reparação de danos morais contra o ex-governador Silval Barbosa e outros envolvidos, e obteve decisão favorável à indisponibilidade dos bens de 16 alvos, entre eles a Transportes Jaó Ltda. Os bloqueios variam entre R$ 324 mil e R$ 161 milhões.

A Transportes Jaó Ltda, que teve bloqueados R$ 7.087.250,87, entrou com pedido de levantamento de indisponibilidade de bens, juntamente com a empresa Barrattur Transportes e Turismo Ltda Me, ambas pertencentes ao “Grupo Baltazar”.

As empresas citaram que uma decisão da Justiça do Estado do Amazonas converteu a recuperação judicial do grupo em falência e por isso é necessária a imediata revogação do bloqueio “diante da impossibilidade de atos de constrição/expropriação de bens em desfavor destas, como já determinado pelo juízo falimentar”.

O juiz então deferiu o recurso e determinou o levantamento da indisponibilidade dos bens da Transportes Jaó Ltda.

“O pedido merece parcial acolhida, na medida em que, consoante exposto no relatório, a ordem de indisponibilidade foi estendida [...] à empresa Transportes Jaó Ltda, [...] no tocante à demandada Transportes Jaó Ltda, houve efetivação de medidas constritivas, sendo imperioso o deferimento do pedido de levantamento, ante a convolação da recuperação judicial em falência”.

O esquema 

Na ação civil pública proposta o Ministério Público relatou que a política de transporte público intermunicipal em Mato Grosso, por mais de 20 anos, subverteu a lógica do interesse público, e por isso no primeiro trimeste de 1999 ingressou com 16 ações civis públicas para obrigar o Estado a conformar a exploração do serviço ao regime da prévia licitação.

Em setembro de 2007, quando as ações civis públicas se encontravam julgadas e muitas delas, inclusive, em fase de cumprimento de sentença, foi celebrado um Termo de Compromisso de Conduta prevendo a obrigação do poder público de concluir o procedimento licitatório até março de 2010, quando estariam expirados todos aqueles contratos eventualmente ainda vigentes em razão das prorrogações irregulares que haviam sido discutidas nas ações civis públicas.

Com o objetivo de finalizar a licitação do sistema de transporte, foi lançado o Edital de Concorrência Pública n.º 01/2013, sendo essa segunda etapa interrompida por diversas determinações judiciais. Um decreto depois foi publicado pelo então governador Silval Barbosa.

Segundo o MP os empresários que atuavam na exploração irregular dos serviços, “sob a coordenação do SETROMAT [Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso ] e mediante elevada quantia financeira, subornaram o chefe do executivo estadual para que o referido ato normativo fosse editado”. Silval confessou o pagamento de propina.   “Relata que no anexo 43 da delação, Silval da Cunha Barbosa confessou que o Decreto n.º 2.499 foi negociado por R$ 6.000.000,00 entre Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, vulgo ‘Chico Lima’, Procurador do Estado que atuava junto à Casa Civil, e o SETROMAT, sindicato das empresas de transporte de Mato Grosso à época presidido por Júlio César Sales Lima”, citou o juiz Bruno D’Oliveira Marques.