Juiz desbloqueia bens do presidente do TCE e servidor em ação sobre desvio de dinheiro

Em decisão publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (7) o juiz Bruno D’Oliveira marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, derrubou o bloqueio de bens do conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Márcio Bastos Pommot, em uma ação sobre um esquema de desvio de dinheiro da AL.

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, contra Mauro Luiz Savi, Sérgio Ricardo de Almeida, Luiz Marcio Bastos Pommot, Jorge Luiz Martins Defanti, Waldisnei da Cunha Amorim e contra a empresa CAPGRAF-Industria, Comércio e Serviços Ltda.

Um inquérito civil apurou irregularidades em um pregão realizado pela ALMT para a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos. A ata de registro de preços vigorou entre janeiro e dezembro de 2011 e foi assinada pelo então deputado estadual Mauro Savi, que ocupava a cadeira de presidente da Mesa Diretora. Foi apontado que a empresa CAPGRAF recebeu R$ 377.180,93, porém o valor licitado era de R$ 304 mil.

Mauro Savi estava substituindo José Riva na presidência da AL, já que este estava afastado por decisão judicial. Sérgio Ricardo era o primeiro-secretário e ordenador de despesas e Luiz Marcio era secretário de orçamentos e finanças, sendo que depois se tornou secretário-geral da Casa de Leis.

“Comprovou-se que o referido pregão não passou de um subterfúgio para apropriação de receita pública pelos operadores do esquema na ALMT (...). Sustenta que, ‘cada um deles, em suas diferentes funções, agiram cientes de que o referido Pregão Presencial objetivava o desvio de recursos públicos para pagamento de propina aos deputados estaduais nas suas mais variadas formas, como mensalinho, financiamento de companhas eleitorais, compra de votos para eleições da mesa diretora’”, citou o juiz.

O ex-deputado José Riva firmou acordo de delação premiada com o MP e confirmou que as licitações serviram para desviar verbas recebidas de duodécimo pela ALMT, para pagar mensalinho e outras vantagens ilícitas a ele e outros deputados. Disse que as empresas que colaboraram com o esquema tinham a obrigação de devolver cerca de 70% a 80% do valor recebido.

A Justiça acabou determinando o bloqueio de bens de Luiz Márcio Bastos Pommot e também de Sérgio Ricardo.

O magistrado pontuou que o Ministério Público individualizou a conduta de cada réu, trazendo elementos que demonstram a veracidade das alegações. Porém, ele destacou que ainda não foi apurado o exato dano ao erário.

“Considerando que os elementos probatórios colacionados aos autos não evidenciam a ‘demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo’, (...) Defiro os pedidos de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens postulados pelos requeridos Sérgio Ricardo de Almeida e Luiz Márcio Bastos Pommot”, decidiu.