Justiça mantém condenação da MRV por prometer 'kit vip', mas entregar padrão

Nilza Maria Pôssas de Carvalho, desembargadora da Primeira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), manteve a condenação da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE LTDA, que terá que pagar R$ 15 mil a uma cliente após vender para ela um apartamento com “Kit VIP”, mas entregar o imóvel com acabamento inferior.

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Construtora apelou contra a sentença proferida pela 11ª Vara Cível de Cuiabá, que a condenou ao pagamento de indenização por dano material e moral, bem como restituição a uma cliente vítima de propaganda enganosa.

Cliente D.L.P.R. relatou que firmou contrato para compra de um apartamento no residencial Chapada do Mirante, pelo valor de R$ 141.700,00, mediante promessa de entrega de "Kit VIP" nos acabamentos da unidade, que seria diferente do padrão.

No entanto, ao receber o imóvel ela constatou que o revestimento era divergente do que foi contratado e por isso a defesa, patrocinada pela advogada Stephany Quintanilha, entendeu que ela foi vítima de propaganda enganosa, devendo ser indenizada e restituída pelo valor pago a mais para receber material de qualidade superior.

No recurso, a MRV alegou ocorrência de "decadência", dizendo que a cliente recebeu as chaves do apartamento em fevereiro de 2017, mas apontou propaganda enganosa e insatisfação com o acabamento apenas em janeiro de 2019.

Segundo a empresa, quando recebeu as chaves, a autora da ação atestou sua satisfação com as condições do bem entregue, inclusive quanto à qualidade do acabamento.

Já a desembargadora apontou que não há ocorrência de decadência, pois em ação de reparação de dano, por publicidade enganosa, não incide o prazo de 90 dias.

"Resta incontroverso, consoante reconhecido pela [...] juíza na sentença, que a empresa ré, ora apelante, entregou à autora, ora apelada, um imóvel diferente do quanto anunciado, ante a ausência do denominado kit top. [...] basta uma simples análise das imagens apresentadas pela apelada para se verificar que o imóvel que lhe foi entregue não se assemelha à propaganda", foi o entendimento dela.

Ao a advogada Stephany Quintanilha explicou que muitas construtoras vinculam publicidades irrestritas com intuito de fomentar as vendas, prometendo acabamento diferenciado e outras vantagens e ofertas para quem adquirir seus empreendimentos, mas após a assinatura do contrato, boa parte do que foi ofertado não é entregue e o sonho da casa própria se torna um pesadelo.

“O princípio da vinculação da oferta garante ao consumidor que toda publicidade veiculada deve integrar o contrato que vier a ser celebrado (art.30 CDC) e quando isso não acontece o consumidor tem direito de entrar com ação judicial pleiteando eventuais danos materiais e morais suportados”, disse.

A desembargadora negou provimento ao recurso e manteve a sentença que condenou a MRV ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais e R$ 7.060,00 a título de restituição.

“Ressalto que o valor de R$ 8.000,00, como determinado na sentença, cumprirá a finalidade de inibir a construtora à repetição da falha, considerando a capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro [...] a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”.