Mendes sanciona lei que libera atividades pecuárias em áreas de preservação do Pantanal

O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei 12.653, que libera atividades pecuárias e limpeza de pasto em áreas Área de Preservação Permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai, no Pantanal mato-grossense. A liberação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20). A matéria divide opiniões, já que é sancionada no mesmo momento que se discute a preservação da região e danos causados pelas queimadas que atingem o bioma.

Leia também - Kalil demite todos envolvidos no esquema criminoso do DAE

"Nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas será admitido o acesso para pecuária extensiva e a prática de roçada visando à redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais, desde que não provoque degradação, sendo vedada a substituição por gramínea exótica”, cita trecho da lei.

O texto diz respeito à permissão do uso de pastagens nativas para pecuária extensiva nas áreas de preservação permanente. Essa medida, segundo a legislação, visa a redução de biomassa vegetal que poderia aumentar o risco de incêndios florestais. No entanto, para que isso ocorra, é exigido que as práticas adotadas não provoquem degradação ambiental e sejam evitadas substituições por plantas exóticas, que poderiam prejudicar o equilíbrio ecológico.

Outro ponto citado na lei está no artigo que permite a habitação de ribeirinhos e sede de fazendas nas áreas protegidas, desde que não haja intervenção que impeça o fluxo da água. “Nas áreas descritas nos incisos VI e VII será permitida a habitação dos ribeirinhos, sede e retiros de fazendas, vedadas a supressão dos murunduns e intervenções que impeçam o fluxo da água”, cita o artigo 3.

A alteração gera polêmica em torno de possíveis impactos ambientais que o uso de pastagens nativas em APPs pode causar, ainda que com restrições. Ambientalistas argumentam que essas áreas desempenham papel crucial na conservação da biodiversidade, servindo como habitats e corredores para fauna, além de serem importantes para o ciclo de nutrientes da planície alagável. A Bacia do Alto Paraguai, que inclui o famoso Pantanal, é uma das áreas mais ricas em biodiversidade no mundo.

Embora essa regulamentação busque preservar a cultura e o modo de vida tradicional das comunidades ribeirinhas, críticos alertam para o risco de expansão descontrolada de atividades econômicas nessas áreas sensíveis.

“A lei, apesar dos poucos ajustes positivos, continua sendo de forte flexibilização da proteção ambiental em relação à legislação atualmente em vigor, o que preocupa quando observamos o cenário de flexibilização constante que o Pantanal vem sofrendo”, manifestou o SOS Pantanal, quando a regra ainda estava sob discussão.