Emanuel diz que MP tenta burlar decisão do STJ e que Mauro já sabia do afastamento

Emanuel Pinheiro (MDB), em seu recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Luiz Ferreira, que o afastou do cargo a pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), disse que o MP tenta burlar uma decisão do STJ, que decidiu que os fatos apurados são de competência federal. Ele também afirmou que o governador Mauro Mendes (União), seu adversário político, já tinha conhecimento do afastamento há 10 dias, apesar de ser um processo sigiloso.

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No recurso a defesa explicou que a ação penal tinha como objeto o suposto desvio de verbas federais, sendo que a competência para julgar estas condutas é da Justiça Federal e não da estadual, conforme já foi decidido pelo STJ. Os advogados afirmaram que o MP tentou contornar esta decisão, dando continuidade a um outro inquérito.

Explicou que com a deflagração da Operação Capistrum, um inquérito foi aberto para investigar os fatos, no entanto, este inquérito ficou parado por mais de um ano e após decisão do STJ ele “foi repentinamente movimentado”.

“O Inquérito Policial na origem da presente impetração [que resultou no atual afastamento] é diretamente derivado de outro feito cuja competência para processamento e julgamento é, segundo decisão desse Exmo. Min. Relator, da Justiça Federal e não da Justiça Estadual”.

O MP teria argumentado que o inquérito retomado buscava investigar a existência de uma organização criminosa, sendo que este crime supostamente seria autônomo e poderia transitar perante a Justiça Estadual. Porém, a defesa do prefeito disse que ele já havia sido denunciado por este crime na ação penal que foi enviada à Justiça Federal.

Os advogados argumentaram que é incorreto dizer que a infração de organização criminosa é autônoma e independente, e que há entendimento do próprio STJ no sentido de que “caso estejam sendo perquiridos crimes comuns e delitos de competência Federal, supostamente cometidos no contexto de organização criminosa, todos as infrações penais, [...] devem ser julgados e processados pela Autoridade Federal Competente”.

“Resta claro que as autoridades Mato-Grossenses fizeram pouco caso da decisão proferida por esse Exmo. Min. Relator [...], afastando o Paciente de seu cargo com base em suposto crime já denunciado em outros autos que não são de competência da Justiça Estadual. Conscientes de tal desrespeito, o Ministério Público e a Autoridade Coatora se ancoraram em alegações no sentido de que o Habeas Corpus [...] ainda não transitou em julgado e em uma suposta autonomia e independência do delito de organização criminosa. Mas, conforme visto acima, tais teses não se sustentam por partirem de premissas equivocadas e que não condizem com a realidade”.

Além disso, apontou que o MP já havia feito um pedido idêntico, com base nos mesmos fundamentos, a outro magistrado do TJ, que negou o afastamento. Segundo os advogados o Ministério Público, porém, “inconformado com o fato de que o referido juiz de segundo grau não concordou cegamente com todas as equivocadas alegações”, procurou outro desembargador, Luiz Ferreira, para atender ao requerimento. Desembargador este que já havia revogado o afastamento anterior do prefeito.

“Já havia entendido que não há qualquer necessidade de que Emanuel Pinheiro seja afastado de seu cargo em razão de referidos fatos [...] é deveras contraditório que, após quase 3 anos da referida decisão, sem a existência de qualquer nova circunstância, a Autoridade Coatora volte atrás no seu entendimento e prolate nova decisão de afastamento do Paciente em razão dos mesmos fatos”.

A defesa ainda disse que “geram muitas preocupações as notícias de que o Governador do Estado, principal adversário político do Paciente, já tinha conhecimento prévio do afastamento de Emanuel Pinheiro 10 dias antes da decisão ser proferida em um processo sigiloso”.