Rabaneda defende fim de aposentadoria com remuneração a magistrados

O conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se manifestou contrário a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e desembargadores. A medida, penalidade mais grave dentro do Judiciário, permite que o magistrado receba aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, mesmo sem exercer a função.

O conselheiro participou de evento com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, presidente do Tribunal de Justiça, José Zuquim, e autoridades locais na Escola Estadual Liceu Cuiabano, na segunda-feira (18), onde comentou o cenário atual do Judiciário.

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"Eu sou contra essa modalidade de punição perdurar ainda hoje. Ela vem em um outro momento do país. Eu acho que nós estamos passando por uma nova realidade, com a existência do Conselho Nacional de Justiça", argumenta Rabaneda, que é o primeiro advogado de Mato Grosso a ocupar uma cadeira no CNJ, em Brasília.

A aposentadoria compulsória é uma das 5 penas disciplinares aplicáveis no Judiciário. Nela, o magistrado é afastado do cargo em definitivo, mas recebe uma aposentadoria ajustada conforme o tempo de serviço prestado.

Rabaneda defende que o CNJ tenha o direito de demitir o magistrado infrator, sem que este continue recebendo proventos.

"Eu acho que delegar ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de demitir o mau magistrado está de acordo com os novos tempos", explicou.

A opinião do conselheiro do CNJ é a mesma do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Quando era senador, Dino apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 3 (PEC 3/2024), que veda a inatividade remunerada como medida punitiva, isto é, a aplicação da demissão em casos de faltas graves.

A PEC 3/2024, atualmente, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Outra proposta, aprovada em 2013, aguarda análise da Câmara dos Deputados — ela prevê o fim desse tipo de penalidade para juízes e promotores (PEC 53/2011). Não há previsão de votação para ambas.