TCE apresenta proposta para negociação e pagamento de empréstimos de servidores

A criação de um programa para Recuperação Fiscal (Refis) de funcionários públicos superendividados foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta terça-feira (17). O intuito do programa é trazer maior agilidade na resposta aos servidores públicos, que, somados, têm dívida bilionária.

“Hoje, a dívida dos servidores públicos do Estado passa de R$ 12 bilhões. Se fosse pago amanhã, esse valor cairia infinitamente. Então, o que a gente propõe é que o Estado faça um mutirão para atender o servidor, porque entendemos que essa é uma forma de resolver essa situação mais rapidamente”, afirmou Sérgio Ricardo ao defender a realização de um mutirão com participação de órgãos como Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e MT Desenvolve.

Leia também - CNJ prorroga PAD contra juiz investigado por acessar celular de Roberto Zampieri

O deputado Wilson Santos chamou a atenção para a atuação conjunta entre o TCE e a ALMT, que vêm trabalhando de forma investigativa, com a convocação de representantes de instituições financeiras e produção de legislações emergenciais sobre o tema.

“A participação do Tribunal de Contas é fundamental tanto para o esclarecimento de todo esse caso, como também para a construção de uma legislação segura juridicamente e, principalmente, justa ao servidor.”

Já a deputada Janaína Riva defendeu a restituição de valores cobrados de forma indevida. “Nós só estamos aqui porque houve bancos que fraudaram o valor repassado ao servidor. Queremos que restituam o que foi tomado do servidor de forma irregular. Por isso temos nos dedicado e não temos perdido uma única reunião para entendermos como podemos trazer mais segurança para o servidor e para os correspondentes bancários também”, pontuou.

Ao longo da audiência também foram ouvidos os representantes dos correspondentes bancários que reforçaram que uma renegociação de dívidas deve contemplar todas as partes envolvidas. “Se o Refis for vantajoso para o consumidor, sem problema algum. O que não pode haver é a redução de uma contemplação para fins de empréstimos, retirando do mercado o crédito que fomenta a economia”, afirmou o advogado da Associação dos Correspondentes Bancários (Corbans), Erick Rafael da Silva Leite.

A mesa técnica

Em 26 de maio, o TCE instalou mesa técnica para discutir soluções para a crise dos empréstimos consignados. O trabalho, proposto pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, está sob relatoria do conselheiro Campos Neto e considera levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que mostra que quase 60% dos servidores estaduais têm contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos cada.

Entre os avanços já alcançados, está o lançamento de plataforma digital para recebimento dos contratos celebrados com servidores estaduais, nesta segunda-feira. Os documentos devem ser enviados ao Tribunal pelas empresas até o dia 30 de junho, caso contrário, o órgão deverá recomendar a suspensão imediata dos descontos em folha e dos repasses a essas instituições. A partir de 1º de julho, os próprios servidores poderão acessar a plataforma para verificar os contratos vinculados aos seus nomes.

Outros encaminhamentos definidos até agora incluem proposta de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, com exceção de decisões judiciais relacionadas. Sérgio Ricardo vem defendendo ainda a exclusão gradual de operadoras que não tenham sede ou representação em Mato Grosso e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores, como forma de evitar novos abusos.

Além disso, por sugestão do presidente, o governador Mauro Mendes também encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que dispõe sobre os limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso. O Projeto de Lei 976/2025 já foi aprovado em 1ª votação.