Justiça condena Ditado Popular por tocar músicas sem pagar direitos autorais

Juiz da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Luiz Octávio Saboia Ribeiro condenou o Ditado Popular a pagar R$ 21.343,57 ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) por ter tocado músicas em seu espaço sem pagar direitos autorais. A empresa alegou que a sintonização de estações de rádio não caracteriza execução de obras musicais, porém o juiz teve entendimento contrário.

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O ECAD entrou com uma ação de cumprimento de preceito legal, com perdas e danos, contra o Ditado Pub Bar, alegando que é entidade de fiscalização de execução pública de obras musicais e verificou que a empresa “vem se utilizando habitual e continuadamente de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, mediante execução, sonorização ambiental de sua casa de diversão de forma desautorizada, proporcionando aos seus clientes a comunicação de músicas”.

Também citou que em dezembro de 2022 o bar realizou o evento “Copa do Mundo 2022 - Fan Fest Ditado Popular”, no qual tocou músicas sem autorização de seus titulares e até o momento não fez os pagamentos devidos pela execução pública das obras, violando a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Pediu então a interrupção de execução de obras musicais no Ditado Popular e a quitação dos valores referentes à utilização das músicas.

Em sua defesa o Ditado afirmou que é ilegal a fixação unilateral de preços pelo ECAD, que não há comprovação da realização de fiscalização pela entidade e pontuou que é empresa constituída para comercialização de comidas e bebidas, não de realização de shows, sendo que a “sintonização de estações de rádio não caracteriza execução de obras musicais” e no evento da Copa do Mundo transmitiu os jogos e não obras musicais.

Ao analisar o caso o magistrado citou que a Constituição Federal garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras e “assegura a fiscalização de seu aproveitamento econômico, e como todo e qualquer produto, a produção artística sujeita à proteção autoral tem o seu preço, e por óbvio, só quem pode fixa-lo é seu próprio titular, ou quem o represente”.

O juiz entendeu que o Ditado Popular admitiu ter exibido as músicas e o ECAD tem sim legitimidade para fiscalizar e cobrar os valores pela exibição.

“Não nega a realização dos eventos e reprodução de músicas no local mesmo afirmando que seja de estações de rádio, o que vem reforçar o afirmado na ação de cobrança quanto à utilização de obras musicais e por consequência, legitimar as cobranças”.

O magistrado ainda considerou que o bar não apresentou nenhuma prova em sua defesa, ao contrário do ECAD, que apresentou documentos que demonstram a realização de eventos.

“Diversos documentos trazidos aos autos, demostram a reincidência do agravado na execução desautorizada das obras. [...] julgo parcialmente procedentes [...] para condenar esta a pagar a quantia de R$ 21.343,57, referentes aos direitos autorais, acrescido dos valores devidos pela execução pública de obras musicais”.